PEC-00059/1995 – Altera a redação da alínea “c” do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea “a” do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
– 02/08/2016 Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4953/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: “Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 251, de 2016, da Proposta de Emenda à Constituição 59, de 1995”.
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