Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Dispõe que os Ministros membros do TCU denominar-se-ão "Ministros-Auditores" e serão escolhidos mediante concurso público (PEC-0222/2003)

PEC-00222/2003 – Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.
– 31/01/2015 Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
SAIBA MAIS AQUI!