Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre a aplicação de concurso público para escolha de 3 (três) Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) (PEC-0427/2005)

PEC-00427/2005 – Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.
– 31/01/2015 Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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