PEC-00056/2011 – Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.
– 06/02/2015 Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015.
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PEC-00056/2011 – Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.
– 06/02/2015 Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015.
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