PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 02/12/2014 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 02/12/2014 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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