Câmara – Proposta de Emenda a Constituição que institui o regime extraordinário fiscal (PEC 010/2020)

PEC 10/2020
Autor: Rodrigo Maia – DEM/RJ, Enrico Misasi – PV/SP, Joenia Wapichana – REDE/RR e outros
Ementa: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
Data:01/04/2020 22:07.

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