Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compusória (PEC-00457/2005)

PEC-00457/2005 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
– 19/06/2013 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8019/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 457/2005”.
SAIBA MAIS AQUI!