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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) prorrogou, pela segunda vez, o prazo para os prefeitos responderem ao questionário referente ao Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM) disponível no Portal E-Contas do TCE-AM (https://econtas.tce.am.gov.br/eContas/login.jsf). Agora, os gestores têm até 15 de janeiro de 2021 para responder o questionário eletrônico.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará recebe, até o dia 18 de janeiro (segunda-feira), trabalhos científicos que irão compor a nova edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos. Os interessados devem enviar os artigos inéditos por meio da plataforma digital. Podem submeter trabalhos os profissionais, acadêmicos e servidores de órgãos públicos, atuantes nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia de todo o território nacional e internacional.

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) realizou neste dia (18), em um evento totalmente virtual, uma cerimônia de encerramento do ano letivo da Escola de Contas Públicas (ECP). Além do balanço da atuação da ECP em 2020, o evento contou com uma palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

O valor máximo para as multas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado foi fixado em R$ 88.043,32 para o exercício de 2021, passando a valer a partir da publicação da Resolução Normativa n° 11/2020, aprovada na sessão plenária virtual concluída na última quarta-feira (16/dez) e publicada no Diário Eletrônico de Contas de hoje (18/dez). O relator foi o conselheiro Saulo Mesquita. Para chegar aos novos valores, o Tribunal utilizou o mesmo índice da atualização dos créditos tributários do Estado de Goiás, chegando a um aumento de mais de R$ 15 mil com relação aos R$ R$ 72.718,01 utilizados até então.

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão plenária remota desta sexta-feira (18), Resolução Normativa que cria a Assessoria Parlamentar (Aspar) e regulamenta o processo de Solicitação da Assembleia Legislativa (SAL) no âmbito da Corte de Contas.

O Ministério Público de Contas junto ao TCE da Paraíba analisou de janeiro a dezembro deste ano 2.435 processos, com 1.685 pareceres emitidos em autos processuais em que são analisados aspectos e normativos do Direito Constitucional, Direito Municipal e Direito Administrativo. As informações foram repassadas pelo procurador-geral, Manoel Antônio dos Santos Neto.

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alertas às prefeituras de Silves, Urucará e Tabatinga e aos Legislativos municipais de Ipixuna e Careiro quanto aos limites de gastos com Saúde, Educação e com Pessoal. Os alertas foram publicados no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Corte de Contas, na segunda-feira (14), e tem como base o artigo 59, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a Constituição Federal.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) instituiu ainda no mês de abril o processo 7158/20, de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão, especificamente para analisar, de forma concomitante, todas as ações empreendidas pelo Governo Estadual no contexto da pandemia.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu nesta quinta-feira (17), um alerta de acompanhamento de gestão destinado ao presidente a Câmara Municipal de João Pessoa, vereador João Carvalho da Costa Sobrinho (PP), no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção quanto ao Projeto de Lei Complementar 2.285/2020 que prevê a fixação dos subsídios para os próprios vereadores a vigorar na legislatura 2021/2024.

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) emitiram nesta quinta-feira (17/12) Recomendação Conjunta alertando aos gestores municipais sobre a vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021 ou enquanto perdurar a situação de pandemia.