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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou nesta quinta-feira (29), por meio de referendo de medida cautelar, que a Prefeitura de Mamanguape suspenda os pagamentos de coleta de lixo da cidade, efetuados sem o devido controle de peso dos resíduos domiciliares, de entulho ou de poda.

O Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) julgou em sua última sessão tomada de contas especial deflagrada para apuração da existência de possíveis danos ao erário verificados no decorrer de auditoria do Tribunal, em cooperação com o Ministério Público do Estado (MP-RO) e a Polícia Federal (PF), por ocasião da denominada Operação Vórtice.

O Tribunal de Contas do Estado julgou ilegal a aquisição de título de capitalização para garantia de caução do aluguel do Instituto de Gestão em Saúde (Gerir). O TCE-GO, por meio de acórdão relatado pelo conselheiro Helder Valin, em sessão plenária concluída nesta quinta-feira (29/out), entendeu que o ato foge da finalidade do contrato para a gestão e operacionalização do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), conforme convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde (SES).

O número de processos foi relatado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul em sessões das Câmaras e do Pleno realizadas entre os dias 26 e 29 de outubro. Todas foram em formato virtual para atender as recomendações da área da saúde em virtude do atual momento de pandemia provocado pela Covid-19. Com esse modelo, que utiliza os recursos da internet, o Tribunal contribui para preservar o bem estar dos servidores e, ao mesmo tempo, mantém a produtividade no andamento dos processos.

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) foi agraciado, nesta quinta-feira (29), com um certificado do Instituto Lixo Zero Brasil por realizar o II Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental e Controle de Contas Públicas (Sigam), em outubro de 2019, como o 1º evento com gerenciamento dos resíduos sólidos no Amazonas.

O ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Boa Vista do Ramos (Saae), Jairo Pimentel dos Anjos, foi multado em R$ 86,4 mil, durante a 35ª Sessão Ordinária da Corte de Contas, nesta quinta-feira (29). O valor é referente à multa e alcance por irregularidades encontradas nas contas do gestor em 2017.

O assistente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Leo Arno Richter, participou, na manhã deste quinta-feira (29), de um ciclo de debates realizado pela Câmara dos Deputados para discutir a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Coordenado pelo deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), o ciclo acontece entre os dias 29 de outubro e 4 de novembro. Os debates abordam temas como fiscalização, avaliação e controle do uso dos recursos, complementações da União e operacionalização dos indicadores.

O ex-prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro, Francisco Alípio Neves, vai responder por prejuízos aos cofres do município em valores que chegam a quase R$ 9 milhões, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (28). A Corte rejeitou as contas da prefeitura ao constatar que o gestor não aplicou os percentuais mínimos em saúde e educação e ainda deixou de recolher 100% das contribuições previdenciárias que garantem a aposentadoria dos servidores.

O Tribunal de Contas de Rondônia aprovou, durante sessão do Conselho Superior de Administração (CSA), a Resolução n. 326/2020/TCE-RO, que dispõe sobre a adoção, pela Corte de Contas rondoniense, das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), expedidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).

“Percebemos que sempre dá pra fazer algo, mesmo que em meio a tempestade e aos desafios”. A explanação foi da diretora executiva do Instituto Plácido Castelo (IPC), Hilária Barreto, da Escola de Contas e Gestão do TCE Ceará, nesta terça-feira (27/10), durante o segundo dia do XI Encontro Técnico de Educação Profissional dos Tribunais de Contas (Educontas).