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O município pode promover a desafetação de bens públicos sem a necessidade de lei específica, desde que não seja para alienação, assim como poderá mudar a destinação para outras atividades, a depender de ato emanado pelo gestor. O entendimento é do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao responder uma consulta formulada pelo prefeito municipal de Catingueira, Odir Pereira Borges Filho, acerca de dúvidas inerentes à desafetação de prédios públicos.

TCE-AM multa ex-presidente da Câmara de Careiro em R$ 2 milhões

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovou, nesta quinta-feira (26), uma Nota Técnica, produzida pela Secretaria de Controle Externo, por meio da Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior (Dicami), com recomendações sobre as transições de governo que devem ocorrer nos municípios, que terão novas gestões a partir de 1º de janeiro em 2021.

A Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul abre inscrições para o curso “Gerenciamento de Riscos nas Contratações Púbicas”, que será disponibilizado online na plataforma da Escoex a partir do dia 3 de dezembro. O Curso vai capacitar operadores de licitação e interessados para a mitigação dos riscos identificados na fase de planejamento.

Em sessão ordinária, por videoconferência, realizada na manhã desta quarta-feira (25), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou a prestação de contas de 2017 do Detran-PB – Departamento Estadual de Trânsito (proc. 04982/18), com imputação de um débito de R$ 871.973,16 e multa ao gestor Agamenon Vieira da Silva, referente à não comprovação de pagamentos de despesas em favor da empresa Quality Aluguéis de Veículos Ltda.

As equipes de fiscalização do Tribunal de Contas do Ceará iniciaram as reuniões virtuais com os gestores dos 18 municípios selecionados para a operação “Transição Responsável”, desenvolvida em parceria com o Ministério Público do Estado (MPCE). Os dois órgãos planejaram em conjunto as ações a serem realizadas. A definição dos municípios fiscalizados teve como base critérios técnicos baseados em uma matriz de risco e aliados ao resultado das eleições – no caso do gestor eleito ser opositor à atual gestão.

O presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, participou, na tarde desta quinta-feira (26), do Webinar “A Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no Contexto da Pandemia: Instrumentos de Acompanhamento do Princípio da Prioridade Absoluta”. A atividade foi promovida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em conjunto com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O Tribunal de Contas da União (TCU) promove na próxima semana, nos dias 3 e 4 de dezembro, a quarta edição do Fórum Nacional de Controle. Em 2020, o evento será online e terá como tema A Inovação em prol da Educação no Brasil. O ministro do TCU Augusto Nardes, que coordena o encontro desde 2017, destaca que o objetivo do Fórum é integrar as instituições de controle, além de órgãos de todas as esferas administrativas e da sociedade civil, na busca de soluções inovadoras e na disseminação de boas práticas para a administração pública.

Pela primeira vez, o Simpósio Nacional de Ouvidorias promovido pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que chega em sua 4ª edição este ano, será realizado na próxima sexta-feira (27), às 13h30 (horário Manaus), será 100% virtual e com transmissão ao vivo pelas redes sociais (Facebook, Youtube e Instagram) do TCE-AM. “Por conta da pandemia do novo coronavírus, não poderemos fazer o evento que é tradicionalmente realizado pela Ouvidoria do Tribunal presencialmente, mas o Simpósio ocorrerá, virtualmente, e com a mesma qualidade nas discussões. O TCE-AM não parou suas atividades e um exemplo disto foi a Ouvidoria da Corte de Contas que continuou suas ações junto a sociedade”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.

Com o tema “Transição e Planejamento de Governo”, será realizado na próxima terça-feira (1º/12) o evento “Gestão Municipal 2021”, das 8 às 13 horas, no Hotel Sonata de Iracema, em Fortaleza. A iniciativa, promovida pelo Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE), com o apoio do Tribunal de Contas do Estado, tem como objetivo orientar aos gestores públicos eleitos neste pleito municipal para a transição de governo.