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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, por unanimidade, proposta de reexame de tese formulada pelo conselheiro Luiz Henrique Lima sobre o inciso XIII do artigo 1º da Decisão Administrativa nº 16/2005, cujo teor determina que as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas, enquanto não houver fundo previdenciário no Estado e nos municípios, devem ser computadas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Sob relatoria do conselheiro Luiz Carlos Pereira, a proposta foi julgada na sessão ordinária remota desta terça-feira (18).

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba conseguiu, nesta segunda-feira (17), suspender no Supremo Tribunal Federal (STF), efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), em mandados de segurança impetrados por escritórios de advocacia que atuavam na defesa dos gestores municipais, contra decisões do TCE-PB, que consideravam irregulares esses contratos.

No período de um mês – entre junho e julho –, o Estado e os municípios paulistas, juntos, aumentaram em mais de meio bilhão de reais os recursos destinados para o enfrentamento do novo coronavírus. Até o fim de julho, o Governo Estadual e as Prefeituras registraram mais de R$ 4,9 bilhões empenhados em gastos com a pandemia de COVID-19. O valor representa uma variação de 11,62% no que se refere aos R$ 4,3 bilhões empregados até junho.

O Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação em Goiás (Gaepe/GO) orienta que sejam destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, parte dos recursos não vinculados autorizados pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O documento, aprovado em reunião remota do Gaepe na tarde de quinta-feira (13/ago), é endereçado aos responsáveis pela política pública educacional nos âmbitos estadual e municipal, recomendando, ainda, que seja realizado um detalhado diagnóstico e planejamento financeiro de cada ente quanto ao cenário real de queda de receitas e previsão do incremento de despesas, para verificar na prática o impacto da redução de recursos destinados à educação.

Por conta da situação excepcional criada pela pandemia da Covid-19, foi prorrogado o prazo de entrega, pelos Tribunais de Contas, da lista de gestores públicos com contas desaprovadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Segundo a Lei das Eleições (9.504/97), nos anos eleitorais, a lista deve ser encaminhada aos TREs até o dia 15 de agosto, mas, devido à mudança do calendário eleitoral, deverá ser entregue até o dia 26 de setembro.

A partir desta segunda-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado do Estado da Paraíba retorna suas atividades presenciais de forma gradual e sistematizada, com regime de trabalho misto, presencial e remoto, em razão da pandemia da covid-19. O plano de retomada das atividades está previsto na Portaria nº 077, de 23 de julho de 2020, assinada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Arnóbio Alves Viana. O Tribunal suspendeu suas atividades presenciais no dia 19 de março, início da pandemia no país, por medidas de prevenção e contenção da propagação do coronavírus.

A população de Mato Grosso pode acompanhar os recursos investidos pelo Governo do Estado e pelos 141 municípios no enfrentamento ao novo coronavírus por meio do Radar Covid-19, painel de análise e monitoramento criado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Todas as licitações relacionadas ao novo coronavírus, os valores homologados, o número de casos, estrutura hospitalar disponível por município ou em nível estadual, além dos recursos recebidos podem ser encontrados facilmente na ferramenta, que também disponibiliza quantos processos de fiscalização estão em andamento pelo TCE-MT.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará está recebendo, até o dia 24 de agosto (segunda-feira), trabalhos científicos que irão compor a nova edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos. Os interessados devem enviar os artigos inéditos por meio da plataforma digital. Podem submeter trabalhos os profissionais, acadêmicos e servidores de órgãos públicos, atuantes nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia de todo o território nacional e internacional estão aptos a enviarem artigos científicos inéditos.

Com o objetivo de compartilhar conhecimentos técnicos e noções gerais sobre como operam os Fundos de Investimentos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) inicia, a partir de segunda-feira (17/8), curso on-line com o tema ‘Fundos de Investimento: Legislação e Análise’.

Um total de 616 gestores e ex-gestores públicos do Amazonas — da capital e do interior — com contas reprovadas nos últimos oito anos figura na lista entregue, na manhã desta sexta-feira (14), pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e aos Ministérios Federal e Estadual. O prazo para a entrega da relação à Justiça Eleitoral, conforme a legislação, seria amanhã (15), mas foi antecipado pela presidência, durante entrevista coletiva virtual transmitida, de forma transparente, no Youtube, Facebook e Instagram.