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Contratação com preço diferente do previsto na ‘Tabela SUS’, bem como a utilização de procedimento licitatório inadequado, levaram a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgar irregular, em sessão ordinária desta quinta-feira (11), pregão presencial do Fundo Municipal de Saúde de Monteiro.

A modalidade de licitação foi adotada para contratação de exames de mama, com pagamento complementar aos preços do SUS, pelo serviço contratado. O conselheiro Fernando Catão, relator do processo 12456/17 – em cujos autos o pregão sob nº 33012/2017 foi analisado – seguiu entendimento do órgão auditor da Corte para reprovar o procedimento.

Workshops, apresentações e debates marcaram o 1º Fórum Internacional de Turismo de Rondônia, realizado nessa quarta-feira (10), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), em Porto Velho. O evento é uma parceria do TCE-RO, por meio da Escola Superior de Contas (Escon), e do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios de Rondônia (Profaz) com instituições como o Governo do Estado, o Sebrae/Rondônia, a Fecomércio, entre outras.

Reunido na tarde desta quarta-feira (10), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado – dando continuidade à sessão ordinária iniciada pela manhã, rejeitou a prestação de contas do município de Olho D’Água, relativa ao exercício de 2016, sob a relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes. Entre as irregularidades apontadas, destacaram-se déficit financeiro e orçamentário, despesas sem licitação no valor de R$ 688 mil e o não recolhimento das contribuições previdenciárias. Ainda cabe recurso.

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu a Resolução Normativa n° 0151/2019-CR, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), que reduziu a tarifa da vistoria veicular no Detran-GO. A decisão foi tomada por medida cautelar autorizada pelo Pleno do TCE-GO no Acórdão n° 1095/2019, relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota nesta quarta-feira (10/jul) e tem validade até decisão definitiva do tribunal.

A sexta etapa do XIX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal reuniu nesta quarta-feira (10/7), em Itajaí, 364 participantes, representando as 25 cidades que integram as Associações de Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri) e do Médio Vale do Itajaí (Ammvi). O evento, organizado pelo Instituto de Contas (Icon) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, foi realizado na Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e ofereceu cinco oficinas técnicas com temas relacionados a controle interno, licitações e contratos, atos de pessoal, políticas públicas e conselhos municipais, além da participação do Ministério Público de Santa Catarina, que apresentou o programa “Unindo Forças” e o fortalecimento das Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCIs).

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), em parceria com o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), iniciou, na manhã desta quarta-feira (10), o treinamento da primeira turma de auditores de nove Tribunais de Contas que atuarão no projeto Educação que Faz a Diferença. A capacitação foi realizada na sede do Insper, em São Paulo.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (10), por maioria, julgou Regulares com Ressalvas, as contas do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo – Empreender estadual, relativas ao exercício de 2017, e da Assembléia Legislativa, referentes a dois exercícios (2013/2014), bem como, à unanimidade, a PCA da Secretaria de Estado da Administração de 2015. A sessão foi suspensa ao meio dia, com retorno previsto para as 14:20h.

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, recebeu, na manhã desta quarta-feira (10/07), o vice-governador e secretário da Casa Civil do Estado, Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, na sede da Corte de Contas.

A atuação do controle social por meio dos conselhos municipais na gestão pública, os principais conselhos que atuam na administração municipal, suas atribuições, natureza, vínculo e autonomia, a estrutura mínima necessária para o seu funcionamento, a execução orçamentária de sua despesa, a possibilidade de obterem documentos e informações junto à administração municipal e os meios para contatarem o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Estes foram alguns dos assuntos tratados em uma das cinco oficinas oferecidas no XIX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, em Jaraguá do Sul, nesta terça-feira (9/7).

A Secretaria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) certificou o índice de despesa com pessoal nos municípios, referente ao 1º quadrimestre deste ano. Também foram certificados os gastos com os poderes legislativo e judiciário. Dos 246 municípios goianos, 193 prestaram informações e a constatação é de que, no quesito “gasto com pessoal”, 119 cidades estão abaixo do limite de gastos prudencial, que é de 57%. 37 municípios estão acima do prudencial e abaixo do máximo permitido, o que significa gastos com pessoal entre 57% e 60%; 36 municípios estão gastando acima de 60%.