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Os termos da decisão do Tribunal de Contas da Paraíba sobre o pagamento das remunerações de agentes políticos e de servidores públicos afastados de suas funções por decisão judicial, foram encaminhados pela presidência da Corte, via Portal do Gestor, nesta quarta-feira (20), para conhecimento de todos os gestores – municipais e estaduais -, prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) recorreu da decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJ-RS) que suspendeu medida cautelar anteriormente concedida pelo conselheiro Cezar Miola a respeito de cinco fundações em processo de extinção pelo Governo do Estado.

Os administradores da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) e do Instituto de Saúde Hospitalar (ISGH) têm 60 dias para apresentar ao Tribunal de Contas do Estado um Plano de Ação, objetivando o aperfeiçoamento na gestão das Unidades Hospitalares de Média e Alta Complexidade, visando ao melhor serviço de saúde à sociedade. A decisão unânime do colegiado presente ao pleno desta terça-feira (19/6) é resultado de Auditoria Operacional executada pela Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos (GEFILC), da Secretaria de Controle Externo desta Corte, que teve seu Relatório homologado. O processo nº 04809/2016-8 foi relatado pelo conselheiro substituto Paulo César de Souza.

A realização do XXI Encontro Sul-mato-grossense de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o primeiro evento de educação profissional continuada fruto de uma parceria entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MS) firmada por meio de uma cooperação técnica assinada no dia 15 de março de 2018. O evento que registrou um número recorde de público, no auditório da Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX) na tarde desta terça-feira (19/06) e tem sequência amanhã, quarta-feira (20), é direcionado aos profissionais da contabilidade e de outros setores relacionados à área pública e aos auditores de controle externo da Corte de Contas.

Após ter sido um dos finalistas do Prêmio Innovare em 2015, por causa dos trabalhos com a Ouvidoria Ambiental Itinerante, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) recebeu, na manhã desta terça-feira, o consultor do Instituto Innovare, que veio à Corte de Contas avaliar mais uma boa prática implantada pelo TCE para a melhoria na Justiça no Brasil: o Sistema de Fiscalização a Distância, que concorre com outras 88 boas práticas no país, na categoria “Tribunal”, na 15ª edição do prêmio.

Uruaçu, a 285 quilômetros de Goiânia e a 310 quilômetros de Brasília, sedia nesta terça-feira, dia 19, o 2º evento do 8º Encontro Regional – edição 2018, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO). O 1º evento, em Novo Gama, entorno do Distrito Federal, foi realizado dia 12 de junho e reuniu mais de 200 pessoas, entre prefeitos, vereadores e outros gestores municipais.

Os gastos públicos relacionados à aquisição de medicamentos com prazo de validade já vencido somam, desde o ano de 2015, na Paraíba, R$ 3,2 millhões. A cifra foi informada, na manhã desta segunda-feira (18), a representantes de Prefeituras e organismos estaduais reunidos no Auditório Celso Furtado, do Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento de dois painéis, um deles atinente a produtos e insumos farmacêuticos e, o outro, a alimentos e combustíveis.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina terá acesso aos dados do Sistema de Administração Tributária sobre as empresas beneficiadas e os resultados alcançados com as renúncias de receitas pelo Governo do Estado. A assinatura do protocolo foi objeto de reunião, na tarde de quinta-feira (14/6), entre o supervisor do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE) e vice-presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e o secretário da Fazenda (SEF), Paulo Eli. “Será um passo importante no sentido da transparência e integração dos órgãos de controle”, enfatizou Ferreira Jr., na sede da Corte catarinense.

Uma missão formada por especialistas do Banco Mundial (Bird) esteve em Fortaleza para uma agenda de atividades, com reuniões e visitas de campo, de Preparação do Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (IPF-Ceará).

Atendendo recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) vai realizar consulta pública sobre a elaboração de estudos técnicos destinados ao aproveitamento de áreas do canal adutor Castanhão. A decisão unânime do TCE Ceará (Processo nº 06992/2017) foi tomada em 20/2/18, após análise da Gerência de Fiscalização de Desestatizacão (GEFID) na minuta do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) elaborada pela SRH, com o objetivo de selecionar projeto de aproveitamento de áreas do Castanhão para geração de energia fotovoltaica.