A comissão responsável pela estruturação dos procedimentos administrativos necessários à gestão e operacionalização da ordem cronológica de pagamento, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, iniciou, na segunda-feira (9), os trabalhos visando dar cumprimento à Resolução nº 178/2015/TCE-RO.
Na sua primeira reunião, que marcou a abertura dos trabalhos e ocorreu na sala II da Escola Superior de Contas, participaram o conselheiro Paulo Curi Neto, o secretário-geral de Administração e Planejamento, Luiz Guilherme Erse da Silva, além de todos os membros titulares e de apoio técnico.
Em sua fala, o conselheiro Paulo Curi, que foi o relator da decisão que determinou que a administração pública rondoniense institucionalize a ordem cronológica de pagamento, em cumprimento ao artigo 5º da Lei Federal 8.666/93, frisou os benefícios da implantação desses procedimentos na administração pública, destacando entre outros pontos a maior transparência dos atos referentes aos pagamentos de fornecedores.
O conselheiro, ainda falando sobre a importância da adoção de critérios para esses pagamentos, lembrou que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas – Atricon, no último Congresso dos TCs, realizado em outubro de 2014, recomendou aos Tribunais de Contas, através da Resolução nº 08/2014, que editem ato normativo visando compelir e orientar seus jurisdicionados a observarem os parâmetros de atendimento do artigo 5º da Lei 8.666/93.
Já o secretário-geral Luiz Guilherme, ao pedir o envolvimento de todos os componentes da comissão, disse que esse trabalho é inovador na administração pública e que certamente servirá de referencia para outras instituições na adoção desses procedimentos.
A comissão, que tem o prazo de 60 dias para a realização dos trabalhos, é composta por membros titulares, formada por servidores que atuam nos setores envolvidos diretamente nesse processo, e por membros de apoio e suporte técnico, formada por servidores do Gabinete da Presidência, Secretaria de Planejamento, Secretaria Executiva de Licitações e Contratos, Secretaria Estratégica de TI, além da Secretaria-Geral de Administração e Planejamento.