A pauta de debates incluiu temas de grande relevância como a crescente judicialização das demandas por tratamentos de saúde e o polêmico relacionamento com Organizações Sociais – e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Expositores de alto nível apresentaram suas visões e representantes de outros estados mostraram exemplos práticos de iniciativas que estão produzindo bons resultados e que podem ser replicadas aqui. Todo esse rico conteúdo está disponível pela internet no portal do TCE/MT.
No evento foram apresentados os principais resultados e recomendações das auditorias operacionais realizadas por equipes técnicas do TCE/MT, envolvendo a atenção básica, judicialização, central de regulação e assistência farmacêutica. Os trabalhos demandaram vários meses de pesquisa, planejamento, trabalhos de campo em todas as regiões do estado e elaboração de relatórios e resultaram num panorama abrangente e profundo que retrata com fidelidade e qualidade a realidade da saúde pública em nosso estado.
De acordo com o IDSUS, indicador desenvolvido pelo Ministério da Saúde para aferir o acesso e a qualidade do Sistema Único de Saúde, em 2012, último dado disponível, Mato Grosso ocupava a 21ª posição no ranking nacional, sendo o último colocado da Região Centro-Oeste.
Um dos sintomas das deficiências no atendimento é a crescente judicialização das demandas. Nos últimos três anos, cresceu em 14,23% o numero de ações judiciais na saúde o que impactou em um gasto maior do Poder Público, cujas despesas aumentaram em 186%. As principais consequências da judicialização dos serviços de saúde são: prejuízo à isonomia e equidade no acesso aos serviços de saúde, aumento dos custos dos atendimentos do SUS e interferência no planejamento da regulação de serviços e ações de saúde.
Com respeito à atenção básica, que é a principal porta de entrada dos usuários no SUS, a cobertura das equipes de saúde da família regrediu desde 2010. Há graves problemas no financiamento e no repasse de recursos estaduais aos municípios comprometendo a qualidade dos serviços prestados nas unidades básicas de saúde.
Também foram relevantes os achados na área da regulação, que organiza e gerencia os fluxos assistenciais e a priorização do acesso aos serviços ofertados. De acordo com o levantamento, as “filas” são enormes e demoradas: 2.841 pacientes aguardam consulta especializada, 18.756 autorização para exames e 5.309 esperam por cirurgias eletivas, com tempo médio de demora de 5, 11 e 22 meses, respectivamente. Foi constatado um déficit de 503 leitos hospitalares em MT. O Plano Diretor da Regionalização não é atualizado desde 2006. Com isso, há sobrecarga nos municípios de referência, aumento no custo do atendimento, aumento no tempo de espera e maior risco de agravamento das condições de saúde dos pacientes. As deficiências estruturais detectadas acarretam fragilidade no controle e morosidade no agendamento, com prejuízos à equidade e à impessoalidade.
No que concerne à assistência farmacêutica, verificou-se ineficiência no controle de estoques, com desperdício de medicamentos e comprometimento de sua segurança, qualidade e eficácia. O valor repassado pelo estado aos municípios é muito inferior ao mínimo pactuado gerando desabastecimento e ineficiência.
A realização do Fórum Municípios e Soluções sobre saúde pública demonstra a importância do trabalho da Corte de Contas, exercendo seu papel de fiscalização e orientação, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas em benefício da sociedade.