O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, foi a Goiânia nesta segunda-feira (7) palestrar sobre “Os desafios do Controle Externo em tempos de crise”, a convite do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O encontro foi dirigido pela presidente do TCE-GO, Carla Santillo, e teve a presença de conselheiros, conselheiros substitutos e servidores daquele tribunal. O presidente da Atricon foi acompanhado pelo seu vice, Valter Albano (TCE-MT) e pelo presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), ministro Marcos Bemquerer (TCU).
Antes de começar a palestra, Valdecir Pascoal saudou a conselheira Carta Santillo pela profícua gestão à frente do TCE-GO, principalmente pelo apoio conferido ao Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC). O TCE-GO foi um dos escolhidos para apresentar uma boa prática — o seu laboratório móvel para avaliação da qualidade do asfalto nas estradas goianas — no V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), em Cuiabá, em 23 de outubro.
O presidente da Atricon elencou quatro desafios principais que os Tribunais de Contas enfrentam atualmente: a efetividade constitucional, o combate à corrupção, a defesa da Lei da Ficha Limpa e da responsabilidade fiscal e orçamentária.
O primeiro deles, explicou Valdecir Pascoal, é o de dar máxima efetividade às competências constitucionais dos Tribunais de Contas. “Ainda há campos que a Constituição permite que o controle avance na fiscalização”, disse, mencionando, entre eles, o controle da receita e da renúncia de receitas. “É preciso usar toda a nossa capacidade de controle. A Atricon trabalha neste sentido quando investe no aprimoramento institucional do sistema, com o Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas, o QATC”, completou.
Em segundo lugar, Pascoal destacou o desafio do combate à corrupção, em especial o da formação de uma rede de proteção ao patrimônio público integrada por órgãos de controle (externo e interno), ministério público, polícias, judiciário, imprensa e sociedade civil. “A Operação Lava Jato é um bom exemplo de uma atuação colaborativa entre diversos órgãos. Precisamos ampliar a participação dos Tribunais de Contas, ao mesmo tempo em que devemos explicar melhor à sociedade o nosso papel na prevenção e no combate à corrupção.
As ameaças à efetividade da Lei da Ficha Limpa constituem outro desafio para os Tribunais de Contas. Nas palavras do presidente da Atricon, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto, de que apenas as Câmaras de Vereadores — e não mais os Tribunais de Contas — têm competência para julgar as contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesa “fragilizou muito a Lei da Ficha Limpa”. “Temos nos articulado com entidades do controle externo, como a OAB e a CNBB e ido à imprensa e a academia para alertar a sociedade para o grande retrocesso que essa decisão representa. Estamos confiantes que a decisão é reversível, e que o STF pode evoluir o seu posicionamento, como já aconteceu em outras ocasiões e a Atricon está atuando com firmeza neste sentido”, afirmou.
Por último, Pascoal lembrou que os Tribunais de Contas não estão imunes à crise fiscal e orçamentária. “Precisamos ser exemplares com a transparência e a responsabilidade fiscal”, asseverou. “Devemos ser mais firmeza no controle dos jurisdicionados e ao mesmo tempo nos adequamos ao contexto da crise econômica e fiscal”, completou. No entanto, citando a PEC 254, de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), ora em tramitação na Câmara, que congela o orçamento dos Tribunais de Contas de maneira permanente, o presidente da Atricon alertou ainda que a necessidade de ajuste fiscal não pode servir de pretexto para o desmonte institucional dos Tribunais de Contas.
Concluindo sua palestra, Valdecir Pascoal se disse otimista. “A pesquisa que realizamos em parceria com a CNI e o Ibope nos anima. A avaliação da população de que os Tribunais de Contas são fundamentais no combate à corrupção, à ineficiência e à má gestão são indicativos que estamos no caminho certo”, afirmou.
Ele lembrou que o Brasil tem enfrentado bem os seus desafios históricos. que vão da redemocratização à redução das desigualdades econômicas e sociais, passando pela estabilização monetária e pela responsabilidade fiscal. “O momento atual é o de assegurar todas essas conquistas históricas e agregar a ética e a qualidade do gasto e dos serviços públicos para o cidadão”, concluiu.
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