Foi assinada na tarde desta terça-feira (27), durante a Sessão Solene Especial de 35 anos de criação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta à Constituição estadual o artigo 122-A. O texto determina que “a prioridade em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, compreende o dever do Estado de estabelecer políticas públicas, planos, programas e serviços específicos para a primeira infância, visando garantir seu desenvolvimento integral”.
A proposta foi uma sugestão apresentada pelo presidente do TCE-TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, ao governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e ao presidente da Assembleia Legislativa (ALETO), deputado Amélio Cayres, no último dia 7 de fevereiro. A proposição vai ao encontro de outras iniciativas lideradas pela Corte, como o Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância, assinado em maio de 2023, que serviu de exemplo para outros Tribunais de Contas do país.
Após a assinatura da PEC, o presidente do TCE-TO comentou sobre a importância da proposta. “É um dia especial que coroa a caminhada do Tribunal de Contas para a inclusão da Primeira Infância na Constituição do Estado como política estruturante. Isso é o reconhecimento do governo do Estado e do Parlamento Tocantinense da importância que têm as crianças de 0 a 6 anos de idade”, afirmou.
Além do presidente da Corte Contas e do governador do Estado, o deputado Amélio Cayres e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, Cezar Miola, que representou a entidade na solenidade, também assinaram a PEC. O documento agora será encaminhado à ALETO para apreciação e votação.
Após a assinatura, Cezar Miola comentou que a iniciativa representa um compromisso do Estado do Tocantins com as políticas públicas voltadas à primeira infância e é um exemplo que merece ser replicado em todo o país, o que poderá contribuir que as diversas normas protetivas, como o Marco Legal da Primeira Infância se concretizem. “Garantir essa prioridade exige um grande esforço federativo, reunindo União, Estados e Municípios, além de uma gestão séria, integrada, participativa e eficiente, e de políticas públicas continuadas”, ressaltou.
O vice-presidente da Atricon também relembrou que, na educação infantil, os dados disponíveis indicam a necessidade de se criar pelo menos 2 milhões de vagas no país para atender unicamente a metade da população de zero a três anos. Para Miola, esse dado expressa a necessidade de se priorizar a primeira infância a partir dos Plano Plurianuais (PPAs) e das Leis Orçamentárias Anual (LOAs), tal qual recomenda a Nota Recomendatória Atricon-IRB-Abracom-CNPTC-FPPI-UVB n° 01/2023. “Lugar de criança é no orçamento público”, concluiu.
*Com informações do TCE-TO