O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) tornou-se, nesta quinta-feira (20.08), o primeiro Tribunal de Contas do país a instituir formalmente o Processo Estrutural de Controle. A Resolução Normativa que cria o instrumento foi aprovada pelo Tribunal Pleno, durante a sessão plenária desta quinta-feira, e estabelece uma nova forma de atuação do controle externo diante de problemas públicos complexos, persistentes e de natureza sistêmica.
A iniciativa representa um marco para o controle externo brasileiro ao criar um procedimento específico para situações cuja solução não depende de medidas isoladas, mas de uma atuação coordenada, progressiva e acompanhada ao longo do tempo. A proposta amplia o olhar do Tribunal: além de identificar irregularidades ou disfunções, busca compreender suas causas e contribuir, dentro das competências do controle externo, para a construção de soluções capazes de produzir resultados efetivos para a sociedade.
O Processo Estrutural de Controle será utilizado diante de problemas que apresentem características estruturais e cuja complexidade exija uma abordagem diferenciada. Sua instauração dependerá de decisão do Tribunal Pleno, a partir da identificação de padrões recorrentes de disfunções e da análise de critérios como relevância, risco e materialidade.
Uma vez instaurado o processo, será realizado diagnóstico técnico aprofundado, com o mapeamento das causas do problema, dos atores envolvidos e do arcabouço normativo relacionado à questão. A metodologia também prevê a possibilidade de ampliar a participação institucional e social, conforme as características de cada caso, por meio de audiências públicas, consultas e oitivas de especialistas.
DIÁLOGO E CONSTRUÇÃO CONJUNTA
A lógica do Processo Estrutural de Controle é baseada em uma atuação dialógica, cooperativa e orientada para resultados. O reconhecimento de que determinados problemas públicos envolvem diferentes instituições permite ao Tribunal promover um ambiente de articulação entre os responsáveis pela política pública.
Após a certificação do problema estrutural, o TCE/BA poderá instituir uma Câmara de Diálogo, reunindo órgãos envolvidos, técnicos e especialistas para apoiar a construção das alternativas de solução. A responsabilidade pela execução das medidas permanece com os gestores públicos. Ao Tribunal cabe exercer suas competências constitucionais de controle externo, podendo atuar de maneira orientadora e indutora do aperfeiçoamento da Administração Pública.
PIONEIRISMO QUE AMPLIA O CONTROLE EXTERNO
As medidas definidas para enfrentar o problema serão organizadas em um Plano de Ação Estrutural com metas, indicadores, cronograma e responsáveis. O plano poderá ser aperfeiçoado ao longo de sua execução, de acordo com os resultados alcançados e as circunstâncias identificadas durante o processo. O TCE/BA realizará o monitoramento contínuo das medidas, permitindo acompanhar sua implementação e avaliar os resultados produzidos.
A metodologia busca, assim, evitar que a atuação do controle se encerre na identificação do problema. O acompanhamento permite verificar se as medidas adotadas estão efetivamente contribuindo para sua superação.
Ao se tornar o primeiro Tribunal de Contas do país a institucionalizar o Processo Estrutural de Controle, o TCE/BA reforça sua posição na modernização dos mecanismos de fiscalização e no desenvolvimento de novas formas de atuação do controle externo.
A iniciativa está alinhada às diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e às boas práticas de governança pública, especialmente ao considerar as consequências práticas das decisões e a necessidade de buscar soluções efetivas para os desafios da Administração Pública.
A aprovação da Resolução Normativa pelo Plenário, nesta quinta-feira (20.08), consolida uma mudança de perspectiva na atuação do TCE/BA: do enfrentamento isolado das falhas para a compreensão de problemas em sua dimensão estrutural, com diálogo, planejamento, acompanhamento e foco em resultados concretos para a sociedade baiana.