O presidente da Atricon e do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal, foi um dos palestrantes no 11º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, promovido na última quinta-feira (20), no Rio de Janeiro, pela Editora Fórum. O evento teve a participação de renomados doutrinadores, como os ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas (TCU), o presidente do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio (TCE-MG) e três ministros do STF: Carmem Lúcia, Teori Zavascki e Carlos Ayres Britto (aposentado).
Pascoal participou do painel “O Controle do Controle”, que teve como moderadora a conselheira e diretora da Atricon, Soraia Dias Victor (TCE-CE), e como participantes os conselheiros Fabiano Silveira (Conselho Nacional de Justiça) e Leonardo Carvalho (Conselho Nacional do Ministério Público).
Em sua palestra, que teve como tema “Desempenho dos Tribunais de Contas e Conselho Nacional”, o presidente da Atricon voltou a enfatizar a importância do Programa QATC (Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas) e a aplicação neste ano de 2015 do MMD-TC (Marco de Medição do Desempenho dos TCs).
RATIFICAÇÃO – Citando o ex-ministro Carlos Ayres Britto, para quem “os Tribunais de Contas têm que ser tão bons para o país quanto a Constituição é boa para com eles”, Pascoal ratificou o seu ponto de vista de que os indicadores e critérios de avaliação que integram a ferramenta de medição de desempenho institucional desenvolvida pela Atricon, com base em suas Resoluções e na ferramenta desenvolvida pela Intosai (SAI-PMF), “apontam um futuro de excelência para todos os Tribunais de Contas do Brasil”.
“Não se trata de utopia”, disse ele. “É a própria Constituição Federal que garante esse caminho de efetividade plena para os Tribunais de Contas. Cabe a nós, portanto, que integramos o sistema, zelarmos pela aplicação plena de nossas competências e o MMD-TC é decisivo para a continuidade da marcha de avanços já verificados nos últimos anos”, acrescentou.
CONSELHO NACIONAL – A criação de um Conselho Nacional para os Tribunais de Contas também foi defendida pelo presidente da Atricon. Para ele, a criação do CTNC já passa da hora. “Precisamos urgentemente de criar o CNTC, seja para dar efetividade à apuração de questões ético-disciplinares dos seus membros, seja para estabelecer, com poder normativo cogente, indicadores de desempenho e procedimentos uniformes para todos os Tribunais de Contas do Brasil”, salientou.
Disse em seguida que a Atricon vai reforçar suas ações com vistas a sensibilizar a sociedade e o Congresso Nacional para a importância republicana da criação deste Conselho.
MODELO DE COMPOSIÇÃO – Pascoal declarou também na segunda parte de sua palestra que a Atricon pretende recorrer a todos os meios, inclusive judiciais, com vistas a assegurar que todos os indicados para ocupar cargos de ministro ou conselheiro de Tribunais de Contas se enquadrem nos critérios constitucionais exigidos para o cargo, a exemplo de idoneidade moral, reputação ilibida e notórios conhecimentos.
Destacou ainda a importância das sabatinas dos indicados no âmbito do Poder Legislativo e a possibilidade de cidadãos não parlamentares terem a oportunidade de registrar suas candidaturas. E além de defender que os Tribunais de Contas devem negar posse àqueles indicados que não preencham os requisitos constitucionais, enalteceu as recentes parcerias com entidades como a Audicon e a Ampcon no sentido de garantir judicialmente o provimento das vagas destinadas aos membros substitutos e procuradores do Ministério Público de Contas.
Disse, por fim, que a Atricon já discute internamente e deseja participar dos debates públicos sobre possíveis aprimoramentos do modelo constitucional de composição dos Tribunais de Contas.
RISCO INSTITUCIONAL – Valdecir Pascoal concluiu sua palestra alertando a sociedade para riscos de “retrocesso institucional”. Citou especialmente duas propostas de Emendas à Constituição apresentadas recentemente no Congresso Nacional. A primeira, criando a chamada “Autoridade Fiscal Independente” e, a segunda, retirando as garantias de independência dos membros dos Tribunais de Contas.
“A Atricon compreende que os TCs já atuam na defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) e que o Congresso Nacional também deve realizar esse controle por meio de instâncias já constituídas. Esse tipo de ‘autoridade fiscal’ proposto é típico de países que não possuem Tribunais de Contas”, disse o presidente.
Nada obstante, salientou, “é preciso que todos os TCs assumam seu papel de protagonistas nessa atribuição e que, além de serem exemplos de gestão fiscal responsável, exerçam plenamente sua missão de guardiães da LRF”.
Sobre a PEC que retira garantias de seus membros, o presidente observou que se trata de uma tentativa de diminuir as prerrogativas dos integrantes dos TCs.
“Ter as mesmas garantias da magistratura é fundamental para a independência da atuação dos membros dos Tribunais de Contas. Atentar contra essa conquista republicana vai na contramão daquilo que a sociedade deseja dos Tribunais de Contas”, concluiu o presidente da Atricon.