No início de uma nova gestão municipal, o Ministério Público de Contas do Paraná vai enviar ofícios aos prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores dos 399 municípios do Estado, alertando-os sobre as regras legais para a contratação de parentes dos gestores e servidores em cargos em comissão. O MPC atua junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e tem como principal missão garantir a aplicação da lei nas decisões e atos do órgão de controle externo.
A iniciativa faz parte de uma campanha nacional do MPC para a profissionalização da gestão pública. A base legal dessa campanha são o artigo 37, V da Constituição Federal (que restringe os cargos em comissão às atividades de direção, chefia e assessoramento), a Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (que veda a prática de nepotismo no serviço público) e o Prejulgado nº 9 do TCE-PR (que detalha a abrangência da Súmula 13 no âmbito de atuação da corte).
“Neste momento, de renovação dos quadros municipais, nosso objetivo é evitar que situações irregulares venham a acontecer”, afirma o procurador-geral do MPC paranaense, Elizeu de Moraes Corrêa. Além de coibir o uso ilegal dos cargos em comissão e a prática do nepotismo, a ação do órgão ministerial visa assegurar a nomeação de servidores efetivos para funções como assessor jurídico, contador e auditor de controle interno em prefeituras e câmaras.
Em caso de irregularidades, o MPC deverá propor medidas ao TCE, como representações e pareceres recomendando a desaprovação das contas dos infratores. Numa frente externa, poderá sugerir ao Ministério Público Estadual a abertura de ações civis públicas, já que a violação das regras caracteriza ato de improbidade administrativa.
Concurso
O envio de ofícios aos gestores municipais é mais uma etapa da campanha do MPC paranaense. O trabalho foi iniciado em 2005, com uma ação em defesa do concurso público para as funções de advogado e contador. Em 2008, o alvo foi a nomeação de servidores efetivos para a atividade de controle interno dos órgãos públicos – após a confirmação de entendimento do TCE sobre o tema.
Em 2011, o MPC iniciou um trabalho contra o uso abusivo e irregular dos cargos em comissão nos municípios. Foram oficiadas 765 entidades (entre prefeituras, câmaras e órgãos da administração indireta). “Os resultados foram excelentes, com a solução dos problemas em cerca de 80% dos casos”, informa Corrêa.
Em resposta à ação do MPC, os órgãos municipais demitiram comissionados que ocupavam cargos irregularmente e promoveram concursos para selecionar servidores.
Fonte: TCE/PR