Proposta de Emenda à Constituição nº 188/2019, segundo o Presidente do Tribunal de Contas paulista, Edgard Camargo Rodrigues, ‘quebra regra de ouro da Federação’.
04/03/2020 – SÃO PAULO – O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, teceu duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 188/2019) em tramitação no Congresso Nacional que prevê, dentre outras disposições, subordinar os Tribunais de Contas, nos Estados e municípios, às diretrizes do Tribunal de Contas da União, por meio de orientações normativas.
Conhecida como PEC do ‘Pacto Federativo’, a medida, segundo o Presidente do TCE, quebra a ‘regra de ouro da Federação’, prevista na forma do artigo 34 da Constituição Federal, que proíbe a intervenção da União nos Estados.
As declarações foram feitas pelo Conselheiro-Presidente na terça-feira (3/3), durante a abertura do 24º Ciclo Anual de Aperfeiçoamento do Pessoal da Fiscalização, evento de capacitação profissional que ocorre até quinta-feira (5/3), no Centro de Convenções Rebouças, na Capital.
Para o Presidente da Corte de Contas paulista, a padronização dos entendimentos e das interpretações das leis fiscais é ‘desejável e possível’ mediante a criação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) há vinte anos e ‘ainda não implantado por inércia do Governo Federal’.
“Autonomia e independência são valores tão difíceis de alcançar quanto fáceis de perder”, acrescentou o Presidente do TCE ao reiterar que espera que o Poder Legislativo não aprove a proposta de emenda, classificada como ‘assombração’.
ASCOM TCE-SP