Princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados são debatidos em Seminário internacional no TCE/SC

“De onde veio o dado que estou tratando? Por que o estou tratando? O que posso fazer com ele? Essas são perguntas que todo aquele que trabalha com dados pessoais, seja no setor público ou privado, deve ter constantemente em mente.” A opinião é do consultor em proteção de dados e privacidade Ramicés dos Santos Silva durante exposição que abordou os princípios gerais da Lei de Proteção Geral de Dados Pessoais (LGPD), na manhã desta terça-feira (5/11), em seminário sobre o tema promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis.

A palestra foi feita conjuntamente com a oficial de proteção de dados (DPO) da União Europeia Andrea Willemin. Ela define como dado pessoal toda a informação que permite identificar ou torna identificável a pessoa a que se refere o dado, como por exemplo seu endereço, nº de CPF, e-mail, entre outros.

Andrea explica que, na grande maioria das vezes, o tratamento dos dados se dá de forma invisível. “Onde estão armazenados os dados a nosso respeito?”, questiona a palestrante, respondendo que esses dados “podem ser manipulados e possibilitar mecanismos de controle e vigilância sobre a vida particular das pessoas”.

Ramicés sustenta que, a partir da entrada em vigor da LGPD, em agosto de 2020, o tratamento dos dados pessoais, colhidos a partir dos mais variados sistemas gerenciais de informações, deve estar respaldado por prerrogativa legal, sob pena de responsabilização pelo uso indevido de dados. Ele afirma que não existe sistema de segurança infalível, e todo banco de dados pode ser passível de vazamento.

Ramicés destacou que as pessoas a quem se referem os dados passíveis de tratamento (chamadas titulares) têm direito fundamentais que devem ser garantidos, como a confirmação de tratamento, o acesso e correção aos dados, a eliminação de dados, a portabilidade a outro fornecedor, a informação de compartilhamentos, a revogação de consentimento e os relatórios de tratamento.

O Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados está sendo organizado pela Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação e pelo Instituto de Contas, unidades que integram a estrutura do órgão de controle externo catarinense. O evento tem por tema “Desafios e ações na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Santa Catarina”. A programação contempla ainda a apresentação de representantes do próprio TCE/SC, do Instituto Rui Barbosa (IRB), de poderes e órgãos do Estado, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Fotos: Douglas Santos

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