Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
29/11/2027 - 03/12/2027
V Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, de 29/11 a 03/12
17/05/2027 - 21/05/2027
XI Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, de 17 a 21/05
07/04/2027 - 09/04/2027
2º Seminário Nacional de Auditoria Previdenciária dos Tribunais de Contas, de 07 a 09/04
10/05/2027 - 12/05/2027
I Encontro Técnico da Rede InfoContas 2027, de 10 a 12/05
17/03/2027 - 19/03/2027
Treinamento nacional PNTP 2027, de 17 a 19/03
17/09/2026
Conecta Inclusão 2026 – Fórum Nacional de Acessibilidade, Inovação e Inclusão no Controle Externo
14/09/2026 - 17/09/2026
8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, de 14 a 17/09
29/09/2026 - 01/10/2026
Capacitação Regional sobre Quantificação de Benefícios dos TCs – Sudeste, de 29/09 a 01/10
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Seminário no TCE-SE é encerrado com palestra sobre contribuições previdenciárias

O procurador da Fazenda Nacional, Daniel de Sabóia Xavier (Foto: Rafael Gomes)

Com uma explanação sobre a ‘Regularidade com as contribuições previdenciárias’, o procurador da Fazenda Nacional, Daniel de Sabóia Xavier, foi o responsável pela palestra que encerrou a programação do Seminário ‘Controle de Gestão da Administração Pública’, realizado durante a última segunda, 04, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Ecojan).
Em sua palestra, Sabóia abordou aspectos como o Regime Jurídico de Proteção ao Custeio da Seguridade Social, as sanções para entes e agentes públicos, e o bloqueio do Fundo de Participação, bem como a proibição de celebrar convênios, acordos ou ajustes e de receber empréstimos ou subvenções de qualquer órgão da administração direta e indireta da União. Para isso, exibiu vasta legislação a respeito da temática, além de apresentar alguns exemplos de gestores investigados ou penalizados em casos similares.
Clique AQUI e confira a palestra ministrada.
Fonte: Assessoria TCE

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