Com uma explanação sobre a ‘Regularidade com as contribuições previdenciárias’, o procurador da Fazenda Nacional, Daniel de Sabóia Xavier, foi o responsável pela palestra que encerrou a programação do Seminário ‘Controle de Gestão da Administração Pública’, realizado durante a última segunda, 04, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Ecojan).
Em sua palestra, Sabóia abordou aspectos como o Regime Jurídico de Proteção ao Custeio da Seguridade Social, as sanções para entes e agentes públicos, e o bloqueio do Fundo de Participação, bem como a proibição de celebrar convênios, acordos ou ajustes e de receber empréstimos ou subvenções de qualquer órgão da administração direta e indireta da União. Para isso, exibiu vasta legislação a respeito da temática, além de apresentar alguns exemplos de gestores investigados ou penalizados em casos similares.
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Fonte: Assessoria TCE
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