Senado – Medida Provisória que altera a Lei nº 12.462, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (MPV 630/2013)

CN MPV 00630 2013
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências….
29/05/2014 SEXP – SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
(CN) MESA. PROMULGADA. LEI 012.980 DE 2014. DOU – 29/05/2014 PÁG. 00001. Promulgada em 28/05/2014.
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