SF PLS 00319 2017
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providên…
04/06/2018 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
04/06/2018 SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Situação: APROVADA
Encerrou-se em 1º de junho o prazo de interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
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