Senado – Proposta de Emenda a Constituição que estabelece padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (PEC 40/2016)

SF PEC 00040 2016
Ementa: Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão na…
20/12/2018 COAME – Coordenação de Apoio à Mesa
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

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