SF PEC 00040 2016
Ementa: Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão na…
20/12/2018 COAME – Coordenação de Apoio à Mesa
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
SAIBA MAIS AQUI!