Senado – Proposta de Emenda Constitucional que revoga incisos da Constituição Federal, onde os agentes públicos detentores do foro privilegiado, passarão a responder por infrações penais comuns (PEC109/2011)

SF PEC 00109 2011
Ementa: Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿ do inciso I do artigo 102, e alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do inciso I do ar…
10/06/2014 SGM – SECRETARIA GERAL DA MESA
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 166, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 81, de 2007, e nº 109, de 2011. Ao Plenário para conhecimento.
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