ADI 4191 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)
Origem: RJ – RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S) RUY REMY RECH
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/06/2013 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ROBERTO BARROSO
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