Supremo Tribunal Federal – ADI altera dispositivos de artigos constantes da Constituição do Estado de Roraima – (ADI 4725)

ADI 4725
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON
ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO
ADV.(A/S): EMILIANO ALVES AGUIAR
ADV.(A/S): MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO
Andamento(s):
Data do Andamento: 09/06/2014
Andamento: Petição
Observações: 27042/2014 – 09/06/2014 – OFÍCIO Nº 084/2014/PRESI/TCERR, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, 31/3/2014 – apresenta manifestação e requer providências.
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