ADI 4418
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
ADV.(A/S): JOÃO COSTA RIAQUI!BEIRO FILHO
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
ADV.(A/S): ROSILENE DE LIMA COSTA RIBEIRO
Andamento(s):
Data do Andamento: 10/02/2017
Andamento: Certidão
Observações: Certifico que foram desapensados destes autos, os autos da ADI 4421, em cumprimento ao despacho de 07/02/2017 na ADI 4421.
Data do Andamento: 10/02/2017
Andamento: Transitado(a) em julgado
Observações: em 08/02/2017.
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