O TCE-RN havia aplicado penalidades ao ex-prefeito do município de São Gonçalo do Amarante/RN em razão de irregularidades na gestão fiscal do ente municipal, relacionadas ao atraso na divulgação de relatórios fiscais obrigatórios e outras falhas administrativas.
Atricon reforça esclarecimentos sobre a natureza do parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas em meio à difusão de informações inverídicas
A Atricon vem a público reforçar o esclarecimento sobre a natureza jurídica do parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas na apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo, diante da circulação, desde a semana passada, de notícias inverídicas veiculadas em sites jornalísticos de pequeno porte e replicadas em diversos perfis de redes sociais.
STF publica acórdão da ADPF 982, mais uma vitória da Atricon
Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, a publicação refirma, mais uma vez, a competência dos Tribunais de Contas no julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas.
Vitória: STF decide que compete aos Tribunais de Contas julgar prefeitos ordenadores de despesas
O julgamento ADPF 982/PR, impetrada pela Atricon, foi finalizado pelo Plenário Virtual do Supremo, à meia-noite desta sexta-feira (21). A competência dos TCs, no entanto, se retringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral.