TCE-PR: Portais da Transparência municipais ainda apresentam falhas

Levantamento da Coordenadoria de Fiscalização Municipal conclui que 13 prefeituras e 34 câmaras de vereadores não atendem plenamente o que está disposto na legislação e podem sofrer sanções

Apesar de reiterados alertas, 13 prefeituras e 34 câmaras municipais paranaenses mantêm portais da transparência na internet que não atendem plenamente os interesses do cidadão. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Os números integram levantamento realizado pela corte até o último dia 17. Segundo a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do órgão, unidade técnica responsável pelo estudo, entre as falhas mais comuns estão a falta de acesso a informações da gestão municipal e dados incompletos.

O levantamento foi realizado por meio do Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA) do Programa de Acompanhamento Remoto (Proar) e teve início em julho de 2015. Envolveu a totalidade das entidades e teve por objetivo identificar se os portais estavam disponíveis. Outro ponto verificado foi se as informações estavam atualizadas e de acordo com a Instrução Normativa nº 89/2013, do TCE-PR. Foram fiscalizadas 798 entidades, das quais 399 prefeituras e igual número de câmaras.

Prazos

Como resultado inicial da fiscalização, a Cofim expediu 485 Anotações Preliminares de Acompanhamento. As APAs são comunicações eletrônicas dirigidas aos gestores e controladores internos para que regularizem a situação. Mesmo assim e apesar dos prazos concedidos, até a última verificação, no dia 17, havia jurisdicionados em situação irregular na implementação e funcionamento dos portais. Alguns responderam ao apontamento do Tribunal, porém, não solucionaram a questão; outros nem sequer responderam.

“Vale registrar que, no caso das prefeituras, a regularidade do Portal de Transparência é item da agenda de obrigações e deve ser declarada pela entidade quando a cumpre, sendo a inadimplência um fator impeditivo para a emissão de Certidão Liberatória”, explica o titular da Cofim, Ednilson Mota. Sem Certidão Liberatória, os municípios não recebem recursos de transferências, o que pode prejudicar a execução de projetos e programas.

Sanções

A Presidência do TCE-PR, por meio da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), além de oficiar os gestores, pretende tomar medidas para que a situação se regularize. Isso pode significar a instauração de um processo formal de Comunicação de Irregularidade, o que acarretará multas. Outra medida que pode ser adotada é o encaminhamento da informação ao Ministério Público Estadual, para sua atuação nas comarcas. As verificações do Tribunal permanecerão de forma periódica.

Embora feito para abranger todas as entidades, o portal tem natureza dinâmica, ou seja, uma situação de funcionalidade plena pode se alterar em pouco tempo. Neste aspecto, o cidadão pode ser um agente participativo, trazendo ao conhecimento do TCE-PR tanto a falta de acesso quanto a de dados incompletos ou que gerem dúvidas. Para comunicar essas falhas, pode utilizar a Ouvidoria do Tribunal.