O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lançou, nesta quinta-feira (24), mais uma ferramenta para o controle social em seu Portal. A página dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) permite à população o acesso de informações detalhadas das receitas e despesas dos fundos e autarquias de previdência Municipais e do Estado. Também podem ser verificadas as disponibilidades de caixa dos fundos municipais, bem como as respectivas instituições financeiras onde as mesmas estão aplicadas.
Para o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, a disponibilização dos dados é uma importante ferramenta de controle para a população. “No espaço, o cidadão pode acompanhar as transações realizadas e verificar, por exemplo, se ocorreu alguma movimentação atípica. Além disso, a fiscalização realizada pelo TCE-RS deve analisar se a gestão dos respectivos recursos é correta, segura e eficiente”.
A fiscalização dos RPPS é item obrigatório de auditoria do TCE-RS. O trabalho inclui fiscalizações in loco, exame dos investimentos financeiros, com ênfase na compra e venda de títulos, aplicações financeiras, que devem ser feitas em instituições oficiais, e monitoramento, através da sua unidade de informações estratégicas, das movimentações dos valores.
Entre as falhas mais comuns encontradas pelos auditores, estão o recolhimento de contribuições para os fundos de previdência sem correção monetária e juros, atrasos nos repasses dos valores e a não retenção da contribuição.
Atualmente, o Rio Grande do Sul possui 326 municípios com regimes próprios, que acumulam mais de 8,5 bilhões de reais. Trata-se do Estado com o maior número de órgãos previdenciários municipais.
A página pode ser acessada no espaço Fiscalize, localizado na capa do Portal TCE (www.tce.rs.gov.br) pelo ícone Previdência. As dúvidas em relação às informações disponibilizadas podem ser esclarecidas pela Assessoria Técnica da Diretoria de Fiscalização e Controle, no telefone (51) 3214-9838.
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