O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) disponibilizou em seu site (www.tce.sc.gov.br) a cartilha “Para onde vai o seu dinheiro 10”, versão simplificada do parecer prévio sobre as contas do Governo do Estado (Saiba Mais 1). Esta edição traz a análise das contas referentes ao exercício de 2011. Além do vocabulário acessível, ilustrações, gráficos e tabelas facilitam a compreensão sobre a gestão dos recursos públicos pela administração estadual e o papel do Tribunal na fiscalização. “Fico muito feliz em ver que uma ideia inovadora que implantei durante minha gestão em 2003 continua sendo útil”, enfatizou o conselheiro Salomão Ribas Junior, que no dia 1º de fevereiro assumiu mais uma vez o cargo de presidente do TCE/SC.
De acordo com o relator das contas/2011 do Governo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, a emissão do parecer prévio pelo TCE/SC serve não só como instrumento para embasar o julgamento pelo Poder Legislativo, mas também para impulsionar o administrador a adotar medidas visando à melhoria da qualidade do serviço prestado à população catarinense. Para ler a publicação basta clicar em “Publicações do TCE” – “Para onde vai o seu dinheiro” – “Para onde vai o seu dinheiro 10”.
Na introdução, o conselheiro Adircélio Ferreira Junior apresenta um resumo sobre o que o leitor vai encontrar no 10º número do Para onde vai o seu dinheiro. Na análise das contas/2011, o TCE/SC questionou a necessidade da manutenção de todas as 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), tendo em vista a ausência de efetiva descentralização na execução das políticas públicas e o elevado custo de manutenção das estruturas. Também se constatou que em contratos de terceirização, como no caso da merenda escolar, os custos dos serviços foram mais elevados do que se fossem prestados diretamente pelo Estado.
Por outro lado, o relator reconhece o avanço em determinadas áreas da administração pública estadual, como a aplicação em saúde do percentual mínimo exigido pela Constituição Federal, sem a contabilização dos gastos com inativos.
Os três mil exemplares impressos da cartilha estão sendo distribuídos a jornalistas, bibliotecas públicas, instituições de ensino superior, entidades de classe, instituições de controle público, parlamentares estaduais e federais, jurisdicionados do TCE-SC, ONGs e a cidadãos que já solicitaram edições anteriores. Quem tiver interesse em receber o “Para onde vai o seu dinheiro 10” deve fazer a solicitação por meio do e-mail publicacoes@tce.sc.gov.br. Havendo disponibilidade, a cartilha será encaminhada ao endereço indicado.
Saiba Mais 1: “O Para onde vai o seu dinheiro 10”
A exemplo dos números anteriores, o “Para onde vai o seu dinheiro 10” é uma versão resumida do parecer prévio do TCE/-SC sobre as contas anuais do Governo do Estado, neste caso, relativas ao exercício de 2011. O parecer foi aprovado pelo Pleno, em 30 de maio do ano passado, com 11 ressalvas e 21 recomendações ao Executivo, que estão listadas no capítulo final da cartilha. A publicação se baseia no relatório técnico, que analisou o balanço apresentado pelo governador do Estado, e, ainda, na manifestação do relator da matéria, que teve sua proposta de parecer aprovada, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
Saiba Mais 2: O que é o parecer prévio do TCE/SC
Conforme prevê o art. 71 do Regimento Interno do TCE/SC, o parecer prévio é uma apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial, financeira e fiscal do exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública estadual, concluindo pela aprovação ou rejeição das contas. O parecer prévio do TCE/SC tem caráter opinativo. A rejeição ou aprovação das contas cabe ao Poder Legislativo.