O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) está com novas regras para processos relativos a concessão de aposentadorias e pensões para servidores públicos municipais segurados por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Instrução Normativa (IN) foi aprovada na sessão semanal do Pleno, que se realiza às quintas-feiras, e objetiva agilizar a tramitação desse tipo de processo a partir da adoção de um modelo comum pelos municípios.
A norma atualizou o rol de documentos necessários para a formalização e registro desses atos, em conformidade à legislação existente no País, e aumentou de 15 para 30 dias o prazo para envio dos mesmos ao Tribunal, além de outras disposições. Passará a valer a partir de janeiro de 2016.
De acordo com o presidente do TCM-CE, conselheiro Francisco Aguiar, “a edição da Instrução Normativa visa orientar o corpo técnico dos municípios quanto aos atos de pessoal, de forma a agilizar a tramitação dos processos e reduzir o retorno destes em razão de omissões e inconsistências”. O órgão é responsável por apreciar a legalidade desses benefícios previdenciários pagos por Prefeituras e Câmaras Municipais.
Para orientar gestores e servidores públicos acerca das mudanças, o TCM-CE preparou cartilhas informativas. Conforme a titular da Diretoria de Fiscalização do TCM-CE (Dirfi), Telma Escóssio, atualmente, no Estado do Ceará, há 60 municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência. “Foi verificado que os relatórios enviados seguiam padrões diferenciados, gerando dificuldades de entendimento e retorno de processos. O objetivo das cartilhas produzidas é divulgar as alterações realizadas pela IN, como também contribuir para uniformizar os relatórios relativos a aposentadoria e pensão”.
As cartilhas “Formalização de Processos de Aposentadoria” e “Formalização de Processos de Pensão por Morte” foram elaboradas pelo corpo técnico da Inspetoria de Atos de Pessoal da Dirfi, responsável pela análise dos processos, em parceria com a Diretoria de Assistência Técnica e Planejamento (Datep), unidade responsável pela orientação aos municípios. O conteúdo está em linguagem acessível, e apresenta conceitos, relação das peças necessárias à instrução dos processos e modelos de documentos.
O material está disponível para download no menu principal do portal do TCM-CE (www.tcm.ce.gov.br), na aba Orientações.
