Já está disponível para toda a sociedade a Carta de Serviços ao Usuário do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), criada em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017, mais conhecida como Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (CDU). As regras previstas no CDU valem para serviços prestados por órgãos públicos da administração pública direta e indireta, além de entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços aos cidadãos.
Gestores multados pelo TCE poderão ser protestados em cartórios do AM
Um termo de cooperação técnica (https://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2018/07/Acordo-de-Cooperação-Cartórios-TCE-AM.pdf ) assinado entre a conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins dos Santos e o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos Brasil – Seção Amazonas (IEPTB-AM), Cloves Barbosa de Siqueira, na manhã desta quarta-feira (11), vai permitir que os gestores públicos do Amazonas tenham os nomes incluídos nos 72 cartórios de protestos do Estado (seis em Manaus), caso não paguem as multas aplicadas pelo colegiado do TCE.
TCE-PB: Falta de aplicação mínima de verba do Fundeb ao Magistério motiva rejeição das contas de Caiçara
O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (11), em sessão ordinária, sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, aprovou as prestações de contas dos municípios de Aroeiras (2014), Santa Terezinha (2015 e 2016), Bom Jesus (2014) e Boa Vista, este último referente ao exercício de 2017, reflexo do processo de acompanhamento da gestão, implantado pelo TCE no início do ano passado. A aplicação de recursos do Fundeb em percentual abaixo do mínimo ao Magistério motivou a desaprovação das contas de Caiçara, referentes a 2015 e 2016. À decisão ainda caberá recurso.
Pleno do TCE Ceará emite cautelares para suspender contratações envolvendo recursos do Fundef
Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desta terça-feira (10), duas medidas cautelares foram homologadas para suspender processo de inexigibilidade de licitação da Prefeitura Municipal de Tejuçuoca e contrato administrativo da Prefeitura Municipal de Morada Nova, ambos relacionados à recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que deixaram de ser repassados pela União.
Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-01292/1995)
PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta