O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, se reuniu com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nesta segunda-feira (22), para avaliarem a decisão do STF que determinou, por 6 votos a 5, que cabe apenas às Câmaras de Vereadores o julgamento das contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesa.
Também participaram da reunião o advogado Marlon Reis, representando o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o presidente da Audicon, Ministro Marcos Bemquerer, o vice-presidente da AMPCON, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, e a auditora de controle externo do TCU Glória Marola, representando a ANTC.
Janot reiterou o apoio ao entendimento de que julgamento das contas de gestão dos Prefeitos é competência dos Tribunais de Contas, e não do legislativo municipal. O procurador-geral da República se comprometeu a fazer uma análise da conveniência e extensão de possíveis embargos, assim que o acórdão for publicado pelo Supremo.
O presidente Valdecir Pascoal afirmou que o Ministério Público Federal é um aliado importante na retomada da sensibilização do STF no sentido de rever a decisão em favor das competências constitucionais dos Tribunais de Contas e da Lei da Ficha Limpa.
