Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) dão palestra hoje (29/3) no II Seminário de Capacitação para o Controle Social, promovido pela Ação Cearense de Combate à Corrupção e à Impunidade ACECCI. O evento teve início ontem e estende-se até esta quarta-feira, na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
A apresentação do TCM-CE aborda controle social, noções sobre prestação de contas, obras e serviços de engenharia, além de acompanhamento e esclarecimento sobre licitações e obrigações municipais. A exposição é feita pela ouvidora do TCM-CE, Mariana Vieira, e pelo analista de controle externo Nelson Rocha, assessor do Ministério Público junto ao TCM-CE.
O conteúdo inclui ainda aspectos legais estabelecidos na Constituição Federal, como os direitos e deveres individuais e coletivos, e em leis específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei da Transparência.
Na ocasião também são divulgados canais de comunicação com o TCM-CE, como a Ouvidoria, como forma de possibilitar que a população atue em parceria com o órgãos de controle externo na fiscalização dos recursos públicos.
A comunicação de irregularidades ao TCM-CE pode ser feita pelo telefone 162 ou pelo e-mail [email protected]. Outros canais podem ser consultados em www.tcm.ce.gov.br/ouvidoria.