O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná lançaram, nesta quarta-feira (2 de agosto), o Manual de Licitações. O foco da publicação são as condições diferenciadas às micro e pequenas empresas (MPEs) nas compras públicas conferidas pelas leis complementares 123/2006 e 147/2014.
O lançamento do manual eletrônico, já disponível no site do TCE-PR, ocorreu durante o Fórum de Licitações, promovido pela Escola de Gestão Pública do Tribunal, na Faculdade de Educação Superior do Paraná (Fesp), em Curitiba. Com 380 inscritos, o fórum contou com palestras e oficinas sobre o tema, ministradas por profissionais do TCE e do Sebrae.
“Cada vez mais, o Tribunal de Contas volta a sua atuação para a prevenção de irregularidades, em busca de um controle externo mais efetivo sobre o gasto público”, afirmou o presidente, conselheiro Durval Amaral, na palestra de abertura do evento. “O manual que estamos lançando contribuiu para orientar os gestores e servidores sobre a maneira correta de efetuar as compras e contratações de serviços”, completou o presidente do TCE-PR.
O diretor-superintendente do Sebrae-PR, Vitor Roberto Tioqueta, destacou que a parceria com o TCE-PR contribui para o fortalecimento das micro e pequenas empresas paranaenses. Esse segmento compreende aproximadamente 95% das 700 mil empresas registradas no Estado, responde por 60% da renda e 80% dos empregos gerados no primeiro semestre deste ano.
Em momentos de crise econômica, como o atual, as MPEs têm contribuição essencial no desenvolvimento regional. “As prefeituras e órgãos estaduais que compram desse segmento fazem com que os recursos fiquem no município e no Estado”, afirmou Tioqueta.
A Lei Complementar 147/2014 estabelece que, nos itens até R$ 80 mil, as licitações públicas devem ser dirigidas exclusivamente às MPEs. Em certames para a aquisição de bens de natureza divisível que superem esse valor, devem ser reservadas cotas de até 25% ao segmento. A lei também estimula a subcontratação de MPEs por empresas maiores, vencedoras dos processos licitatórios.
Formalização e crédito
Os dirigentes do TCE-PR e do Sebrae-PR entregaram versões impressas do Manual de Licitações ao secretário estadual de Planejamento e Coordenação-Geral, Juraci Barbosa Sobrinho; ao presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Edgar Guimarães; e aos prefeitos de Fazenda Rio Grande, Márcio Wozniack – presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba -; e de Balsa Nova, Luiz Cláudio Costa. O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PR), Flávio Berti, também participou da solenidade.
O secretário de Planejamento, que preside o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas e Pequeno Porte do Paraná (Fopeme), afirmou que o governo estadual busca favorecer a formalização e oferecer qualificação e crédito às MPEs. “Se cada uma gerar apenas um emprego, teremos mais de 600 mil novos postos de trabalho no Paraná”, comparou.
Jogo de Licitações
O Manual de Licitações foi elaborado em parceria entre as equipes técnicas do TCE-PR e do Sebrae-PR. Ele é composto por 80 questões, com perguntas e respostas, compiladas a partir de decisões do Tribunal de Contas sobre o tema e de dúvidas recebidas dos órgãos jurisdicionados. A versão atual é formada por dois blocos: sobre o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e a modalidade licitatória registro de preços. Novos blocos temáticos serão acrescidos ao material periodicamente.
As questões do manual são apresentadas na forma de um jogo, que torna o aprendizado lúdico e divertido. O autor da metodologia do Jogo de Licitações é o consultor do Sebrae-PR Luís Maurício Junqueira Zanin, especialista em administração e políticas públicas. Zanin, que também organizou o conteúdo do manual, ministra oficinas do Jogo de Licitações em eventos promovidos pelo TCE-PR. Desde 2015, TCE e Sebrae promovem cursos de capacitação sobre a Lei 147/2014.
