O TCU (Tribunal de Contas da União) firmou entendimento de que o controle da aplicação das transferências especiais para prefeituras, chamadas de “emendas Pix”, cabe às cortes de contas estaduais e municipais.
O TCU examinará apenas se as condicionantes para o repasse foram observadas. O posicionamento segue recomendação da Atricon, entidade que congrega os tribunais de contas do país.
