Em nota técnica (NT) emitida recentemente, a Atricon manifesta preocupação com as alterações no Projeto de Lei (PL) nº 454/2022, que propõe mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) para permitir o compartilhamento de dados e microdados brutos do Censo Escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Segundo a NT, as modificações realizadas no Senado Federal enfraquecem o acesso a informações essenciais para a fiscalização e melhoria das políticas públicas educacionais.
>> Acesse aqui a íntegra da NT.
No texto original do PL, aprovado pela Câmara dos Deputados, havia a previsão de autorização imediata para o compartilhamento e a publicização dos dados coletados no recenseamento escolar e no ENEM, desde que observadas regras de anonimização e pseudonimização, que seriam estabelecidas por um regulamento comum entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Contudo, o Senado Federal aprovou um substitutivo que eliminou essa autorização, estabelecendo apenas a incumbência genérica ao Poder Público de promover o acesso às informações educacionais, sem definir prazos para a regulamentação. Para a presidente da Atricon, Edilson de Sousa Silva, “essa mudança agrava os desafios enfrentados pelos Tribunais de Contas no monitoramento das políticas educacionais, uma vez que o acesso a dados desagregados é essencial para a avaliação precisa e o acompanhamento da execução do Plano Nacional de Educação (PNE)”, disse.
No documento, a Atricon destaca que, sem acesso aos microdados, os Tribunais de Contas ficam limitados em sua capacidade de elaborar análises detalhadas e recomendações aos gestores públicos, legisladores e à sociedade. “Diante desse cenário, a entidade reitera seu apoio à versão do Projeto de Lei aprovada pela Câmara dos Deputados, argumentando que ela melhor atende às necessidades do controle externo sobre a política pública de educação. “Defendemos que o acesso imediato aos dados educacionais é crucial para o monitoramento e avaliação de políticas públicas fundamentadas em evidências e para a transparência na gestão dos recursos destinados à educação”, afirmou o coordenador da Comissão de Educação e vice-presidente da entidade, Cezar Miola.
A Nota Técnica ressalta a necessária reconsideração dos legisladores para que mantenham o texto inicial do PL, visando a garantir que os órgãos de controle tenham as ferramentas necessárias para desempenhar plenamente suas funções constitucionais. Desde 2022, a Atricon busca superar os entraves colocados, realizando reuniões com parlamentares, profissionais da educação e representantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
Além disso, na defesa desse acesso pelos Tribunais de Contas, também em 2022 entidades do Sistema de Controle Externo emitiram uma nota conjunta com diversos argumentos técnicos e jurídicos de sustentação ao pleito.
O documento foi entregue na Câmara dos Deputados.
