A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) participou, nesta sexta-feira (9), de uma reunião técnica virtual da subcomissão que, após solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF), irá dar suporte técnico nas discussões sobre a transparência das emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas Pix”.
As transferências são alvo de ação no STF sob argumento de inconstitucionalidade. O encontro acontece após a determinação do ministro-relator Flávio Dino de que estas emendas devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A Atricon também foi intimada a participar do processo de fiscalização.
A determinação engloba ainda as transferências realizadas antes da decisão do ministro e será submetida a referendo do Plenário Virtual, em sessão que será realizada entre os dias 16 e 23 de agosto.
Representaram a Atricon no encontro a secretária-geral da entidade, Milene Dias da Cunha, e o secretário-executivo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Volmar Bucco Junior.
Durante a reunião foram debatidas as emendas de comissão (RP8) e as emendas de relator-geral (RP9). Milene Dias da Cunha relembrou que a Atricon expediu a Nota Recomendatória 01/2022 recomendando aos Tribunais de Contas que orientem e cobrem dos gestores o registro dos dados e informações acerca da execução dos recursos recebidos a título de transferências especiais no Transferegov.br, bem como a demonstração detalhada da execução orçamentária e financeira oriundas de transferências especiais nos demonstrativos fiscais.
“Os gestores deverão ser orientados e cobrados pelos TCs quanto ao registro da receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, para atender a necessidade de padronização dos registros contábeis e viabilizar maior controle da execução desses recursos”, ressaltou a secretária-geral da Atricon ao detalhar a Nota Recomendatória e a Nota Técnica Atricon 01/2022.
Volmar Bucco Jr. relembrou que o PNTP, realizado pela Atricon, TCU e TCE-MT, tem por objetivo padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência das informações produzidas e/ou custeadas pelo Poder Público em todo o país e possui, desde 2023, critério específico para avaliar a transparência ativa do Poder Executivo em relação às “emendas pix”. Segundo ele, apenas 36% das prefeituras divulgam informações sobre a execução orçamentária destas transferências.
Além da Atricon, do STF e do TCU, também integram a comissão representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e da Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental (SEAG). Uma nova reunião técnica deve acontecer na próxima semana a fim de alinhar mais detalhes do relatório que será apresentado pelo grupo.
“O ministro convocou a Atricon para compor a Comissão Técnica para a identificação de dados e demais procedimentos necessários ao integral cumprimento do acórdão prolatado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 Distrito Federal e eu fui chamado porque sou secretário-executivo do PNTP e faz dois anos que Programa avalia a transparência nas prefeituras e governo do estado de todo Brasil, incluindo as emendas Pix”, explicou Volmar.
O presidente da Atricon, Edilson Silva, estará presente na Reunião Técnica que será realizada no dia 21 de agosto, no STF, quando acontecerá a apresentação do relatório técnico da comissão.
*Com informações do STF e do TCE-MT
