O Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), realizado em Florianópolis, recebeu nesta terça-feira (2/12) o auditor fiscal José Alberto Oliveira Macedo, da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, para a palestra “Papel do Comitê Gestor do IBS e o novo paradigma da fiscalização”. A mediação foi conduzida por Milene Dias da Cunha, conselheira-substituta do TCE-PA e presidente da Audicon.
Macedo destacou que a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) inaugura um modelo que exige maior coordenação entre estados e municípios, especialmente porque as operações tributadas podem envolver contribuintes espalhados por diferentes localidades. Nesse cenário, ele afirmou que o ponto mais importante da reforma é a definição de funções e que o Comitê Gestor do IBS não fiscaliza e não cobra tributos.
“O Comitê Gestor, como diz a emenda constitucional, não fiscaliza. Quem fiscaliza continua sendo os auditores fiscais e procuradores de estados e municípios. O Comitê Gestor do IBS coordena a fiscalização e a cobrança”, reforçou. Segundo ele, a função do comitê é harmonizar procedimentos, centralizar informações e evitar conflitos entre os entes federativos, em um modelo considerado inédito no cenário internacional.
Com base no PLP 108/2024, Macedo explicou que estados, DF e municípios manterão autonomia para fiscalizar contribuintes em seu território, mesmo quando as operações tiverem destino em outros entes. Também poderão fiscalizar em outras localidades quando houver indícios ou delegação de outro ente, mediante registro no sistema eletrônico que organizará a atuação compartilhada. O Comitê Gestor atuará para coordenar esse fluxo, definir padrões e organizar o ambiente de cooperação.
A palestra também mencionou avanços previstos na apuração assistida, com uso ampliado da nota fiscal eletrônica e sistemas capazes de consolidar automaticamente informações de entradas e saídas, permitindo ao contribuinte conferir sua movimentação tributária “como um extrato”, segundo Macedo.
Ao comentar o novo desenho institucional, a mediadora, presidente da Audicon, Milene Dias da Cunha destacou que o Comitê Gestor terá papel central na governança do IBS. “O Comitê Gestor do IBS fornece a governança, enquanto a administração tributária fica com a execução. É o coração desse novo desenho da reforma tributária”, afirmou. Ela ressaltou que a reestruturação das administrações tributárias em cada ente será essencial para garantir coordenação e efetividade na implementação do novo modelo.
IV CITC
Com o tema “Tribunais de Contas: República, Democracia, Governança e Sustentabilidade”, o IV CITC acontece de 2 a 5 de dezembro no Centro de Convenções de Florianópolis (CentroSul). O evento é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon).
A realização da quarta edição do Congresso tem a parceria do governo do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de Florianópolis, Prefeitura de Blumenau, Assembleia Legislativa e Grupo Baía Sul e patrocínio de Aegea, BID, BRDE, Celesc, Codemge, Cemig, CFA, CFC, CNI, FIESC, Sebrae, TechBiz, ABDI, BNDES, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Fazenda
Texto: Sabryna Moreno (TCE-GO)
Edição: Jeferson Cioatto (TCE-SC)