Câmara – Projeto de Lei que altera prazo para que os Tribunais e Conselhos de Contas tornem disponível à Justiça Eleitoral a relação dos candidatos que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável (PL-4425/2008)

PL-04425/2008 – Dá nova redação ao § 5º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”.
– 12/02/2015 Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2015.
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