Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado (PL-412/2011)

PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
– 20/08/2015 Discussão em turno único.
– 20/08/2015 Votação do Requerimento do Dep. Adelson Barreto (PTB-SE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
– 20/08/2015 Aprovado o Requerimento.
– 20/08/2015 Retirado de pauta a requerimento de deputado.
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