A Atricon disponibilizou, para consulta pública, o texto-base das Diretrizes de Controle Externo para Fiscalização da Receita e Renúncia de Receitas. As sugestões devem ser enviadas até 24 de outubro para o e-mail atricon@atricon.org.br, identificando autor, tipo de ajuste (modificação, adição, exclusão), do trecho de referência e da nova redação proposta.
O texto-base é produto de uma comissão técnica criada pela Atricon, coordenada pelo vice-presidente Valter Albano e composta por técnicos de diversos Tribunais de Contas. O documento será aprovado, como Resolução, na Assembléia Geral da Atricon que ocorrerá durante o V Encontro dos Tribunais de Contas de 22 a 24 de novembro, em Cuiabá-MT.
O Presidente da Atricon, Conselheiro Valdecir Pascoal, elogiou a qualidade da minuta de Resolução elaborada pela Comissão e reiterou que essas diretrizes terão um grande impacto para a efetividade do controle exercido pelos TCs. “Os Tribunais de Contas já estão autorizados pela Constituição e devem focar seu olhar não só para o controle das despesas, mas também para as receitas públicas e dos incentivos fiscais. Um dos resultados desse enfoque do controle será o de contribuir para o responsabilidade e o equilíbrio fiscal dos Entes federados”, disse o presidente da Atricon.
O objetivo é disponibilizar um referencial para que os Tribunais de Contas aprimorem seus regulamentos, procedimentos e práticas de controle externo afetos ao tema Receitas e Renúncia de Receitas. Posteriormente, as Diretrizes passarão a constar como indicadores específicos do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas – MMD-TC.
Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidas com o assessor Rômulo Lins (romulo@tce.pe.gov.br, 81-3181-7912).
Veja aqui a íntegra da minuta de Resolução.