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Senado – Projeto de Lei que estabelece regras de flexibilização da LC nº 101/2000 (PLS 00450 2009)
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Senado – Projeto de Lei que estabelece normas gerais sobre Plano, Orçamento, Controle e Contabilidade Pública (PLS 00229 2009)
SF PLS 00229 2009 Complementar Ementa: Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade