Autor: Priscila Oliveira

Sistema Tribunais de Contas: entidades emitem nota pública sobre a Lei n.º 22.482/2023

Entidades representativas no âmbito do Sistema Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, IRB, CNPTC, Audicon, AMPCON e ANTC, lançaram uma nota pública, nesta terça-feira (26), manifestando preocupação com os reflexos da Lei n. 22.482/2023, recentemente sancionada pelo governo de Goiás. A nova norma estabelece o que denomina de “controle externo” do Tribunal de Contas do Estado de Goiás pela Assembleia Legislativa.