Foto: José Cruz/Agência Brasil
O presidente da Atricon, Cezar Miola, o vice-presidente Executivo da entidade, Edilson de Sousa Silva, os presidentes da Abracom, Joaquim Castro, e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Saulo Mesquita, e o assessor jurídico da Atricon, Dr. Cláudio de Souza Neto, estiveram em audiência com o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7581, cujo relator é o Ministro André Mendonça.
Essa ADI questiona a Lei Estadual 22.482, do Estado de Goiás, que afeta gravemente a autonomia e as competências do TCE local. Na ocasião, os representantes do Sistema Tribunais de Contas apresentaram argumentos jurídicos, técnicos e fáticos em defesa da procedência da ADI.
