A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), representada pelo vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participou, nesta quarta-feira (13), de audiência com o deputado federal Mário Negromonte Júnior, presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
A reunião serviu para tratar sobre temas relevantes para o controle externo, como a Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. A Atricon se colocou à disposição para participar de debates e audiências que venham a discutir mudanças na legislação financeira e orçamentária, tema de grande interesse no Sistema Tribunais de Contas e para a Administração Pública.
Na ocasião, o Projeto de Lei nº 5773/2023, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara também foi assunto. O PL, de autoria do deputado Gilberto Nascimento, altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), incluindo o parágrafo 5º ao artigo 174 da legislação. A proposição contou com elementos oferecidos pela Atricon em conjunto com o Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI).
À época da protocolização da matéria na Câmara dos Deputados, Cezar Miola comentou que a proposta fomenta a transparência do Poder Público, já que viabiliza à população o acompanhamento atento das contratações de cada uma das entidades públicas. “Se aprovada, esta matéria deve deixar informações sobre os valores praticados nas diferentes esferas da Administração Pública mais acessíveis para a população e para os órgãos de controle”, afirmou.
PEC da Essencialidade dos TCs
O requerimento de apensação nº 4249/2023 protocolado pelo deputado federal Dr. Luizinho, líder do Partido Progressistas na Câmara dos Deputados, ainda em dezembro de 2023 também foi tema das audiências realizadas nesta quarta-feira pelo vice-presidente Cezar Miola.
No pedido de união de processos, o deputado Dr. Luizinho solicitou a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39, de 2022, conhecida como PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas, à PEC nº 302, de 2017. O texto de 2022 foi aprovado em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, sob o nº 2, de 2017.
As matérias visam alterar “o § 1o do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública”, portanto, são correlatas e se encontram em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais.
