O presidente da Atricon, Cezar Miola, esteve, na última quarta-feira (06), em reunião com o deputado Dr. Luizinho, líder do Partido Progressistas na Câmara dos Deputados, para tratar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Conhecida como PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas, de autoria do senador Eunício de Oliveira, a matéria aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira. Durante o diálogo, o deputado Dr. Luizinho conheceu o posicionamento da Atricon e sinalizou apoio à proposta.
Após ter sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, sob o nº 2, de 2017, a PEC proíbe a extinção dos Tribunais de Contas. O tema é correlato ao da Proposta 302, de 2017, de autoria do Deputado Moses Rodrigues, que “Altera o § 1o do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública” e está pronta para Pauta no Plenário.
Neste sentido, a Atricon tem trabalhado pela apensação da PEC 2/2017, que está na Câmara como PEC 39/2022 à Proposta 302/2017. O movimento é previsto no Regimento interno da Câmara dos Deputados.
